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sexta-feira, 23 de maio de 2014

NOTA DA COMISSÃO JUSTIÇA E PAZ SOBRE A EXECUÇÃO DA AÇÃO PENAL 470




Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), organismo vinculado à CNBB, emitiu nota ontem, 22, sobre a execução da Ação Penal 470. No texto, a Comissão comenta as decisões da presidência do Supremo Tribunal Federal sobre esta Ação Penal e repudia a “política de encarceramento em massa, que penaliza especialmente negros e pobres”.
 
De acordo com a nota, a Comissão entende ser necessário o imediato debate acerca das situações do sistema prisional brasileiro, “atentado direto à dignidade humana”.  

"A CBJP tem a firme convicção de que as instituições não podem ser dependentes de virtudes ou temperamentos individuais”.

Leia a íntegra do texto:

Nota da Comissão Brasileira Justiça e Paz sobre a execução da Ação Penal 470

As decisões proferidas pela Presidência do Supremo Tribunal Federal sobre a execução da Ação Penal 470 (mensalão) que têm suscitado críticas e preocupações na sociedade civil em geral e na comunidade jurídica em particular, exigem o inadiável debate acerca das situações precárias, desumanas e profundamente injustas do sistema prisional brasileiro.

A Pastoral Carcerária, em recente nota, referiu-se à Justiça Criminal como um “moinho de gastar gente” por causa de decisões judiciais que levam a “condenações sem provas” e “negam a letra da lei” com “interpretações jurídicas absurdas”. Inseriu, neste contexto, a situação dos presos da Ação Penal 470 ao denunciar o conjunto do sistema penitenciário, violento e perverso, que priva os apenados “dos cuidados de saúde e de higiene mais básicos” e carece de políticas públicas para sua inserção no mercado de trabalho.

A Comissão Brasileira Justiça e Paz, organismo vinculado à CNBB, soma-se à Pastoral Carcerária e “repudia” o conteúdo destas decisões, bem como a política de encarceramento em massa, que penaliza especialmente negros e pobres, com inúmeras práticas cruéis, estendidas aos familiares e amigos dos presos, como a “revista vexatória”, atentado direto à dignidade humana.

A independência do Poder Judiciário somente realiza a necessária segurança jurídica em sua plenitude, quando viabiliza sem obstáculos o amplo direito de defesa e a completa isenção na análise objetiva das provas. Ela é imprescindível na relação do Judiciário com os meios de comunicação, não se podendo confundir transparência nos julgamentos com exposição e execração pública dos réus.

A CBJP tem a firme convicção de que as instituições não podem ser dependentes de virtudes ou temperamentos individuais. Não é lícito que atos políticos, administrativos e jurídicos levem a insuflar na sociedade o espírito de vingança e de “justiçamento”. Os fatos aqui examinados revelam a urgência de um diálogo transparente sobre a necessária reforma do Judiciário e o saneamento de todo o sistema prisional brasileiro.

Brasília, 22 de maio de 2014

Pedro Gontijo

Secretário Executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB

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